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22 de Abril de 2018

Embargos dos embargos..., há limite?

Os efeitos recursais causados pelos embargos protelatórios e intempestivos

Alecio Araujo Dias, Advogado
Publicado por Alecio Araujo Dias
há 6 dias

1 INTRODUÇÃO

Com a vigência da Lei 13.105/20105, o atual Código de Processo Civil, estabeleceu-se regulamentação expressa, inclusive com limitações aos embargos considerados protelatórios pelo juízo, conforme será esclarecido.

Outro ponto a ser esclarecido são os efeitos do recurso seguinte quando os embargos são considerados protelatórios, bem como nos casos de embargos considerados intempestivos. O que pode ser antecipado de orientação a quem oponha embargos de declaração é: Não perca o prazo dos embargos.

Ressalta-se que para análise do caso em estudo foi utilizado material legislativo e doutrinário.

2 NATUREJA JURÍDICA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIMITAÇÃO AOS EMBARGOS.

Primeiramente, importante ressaltar sobre a natureza jurídica dos embargos de declaração. A legislação trata os embargos de declaração como recurso, nos termos do art. 994, inciso IV, do CPC (Código de Processo Civil).

A doutrina sempre discutiu se os embargos possuem natureza recursal ou não, sem qualquer relevância prática, conforme explica NEVES (2016, p. 932):

Os embargos de declaração são o único meio de impugnação de decisão judicial previsto no art. 496 do CPC, que suscita na doutrina debate a respeito de sua natureza jurídica. A discussão, apesar de interessante, limita-se ao campo doutrinário, desde que compreendidas as características essenciais dos embargos de declaração. Sua classificação como recurso ou como mero pedido de melhora formal da decisão não é capaz de modificar tais características, não gerando a solução dessa questão consequências práticas relevantes.

Por outro lado, GONÇALVES (2017, p. 1230) entende que os embargos de declaração são recursos:

Os embargos de declaração são o recurso (art. 994 do CPC) que tem por finalidade aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial que padeça dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição. Servem ainda para corrigir-lhe eventuais erros materiais.

Quanto à limitação dos embargos de declaração, no senso comum "jurídico", é natural ouvir-se falar em “Embargos dos embargos..., como se não houvesse limitação à quantidade de embargos declaratórios.

O Código de Processo Civil estabelece expressamente que em caso de 2 (dois) embargos de declaração serem considerados protelatórios, novos embargos de declaração não poderão ser interpostos, nos termos do art. art. 1.026, § 4º, senão veja-se: "§ 4o Não serão admitidos novos embargos de declaração se os 2 (dois) anteriores houverem sido considerados protelatórios".

Se os embargos de declaração não forem considerados protelatórios, não há limitação expressa aos próximos embargos.

3 OS EFEITOS RECURSAIS CAUSADOS PELOS EMBARGOS PROTELATÓRIOS E INTEMPESTIVOS

No caso em que os embargos declaratórios são considerados protelatórios, isso dificulta ou impede a admissibilidade de recurso seguinte, inclusive por intempestividade?

DIDIER (2016, p. 277), esclarece que opostos os embargos tempestivamente, fica interrompido o prazo para a interposição de recurso e sua inadmissibilidade por serem protelatórios não afasta o efeito interruptivo produzido pelo seu ajuizamento:

Os embargos de declaração não se tornam inadmissíveis por serem protelatórios. O caráter protelatório não impede sejam os embargos conhecidos e julgados, nem afasta o efeito interruptivo produzido com seu ajuizamento. Os embargos de declaração, ainda que protelatórios, interrompem o prazo para a interposição do recurso cabível no caso.

No caso dos embargos de declaração serem considerados manifestamente protelatórios, a consequência legal é a imposição de multa e majoração da mesma em caso de reiteração, nos termos do art. 1.026, §§ 2º e , do CPC.

Diferentemente, caso os embargos de declaração sejam julgados intempestivos, estes não produzirão os seus efeitos, ou seja, não terá o efeito de interromper o prazo recursal, mormente por serem utilizados muitas vezes como procrastinação do prazo recursal.

Neste sentido são as palavras de DIDIER (2016, p. 277):

Os embargos de declaração seguem a regra geral: apenas se intempestivos ou manifestamente incabíveis não produzem efeitos. Ou seja: caso os embargos de declaração não sejam conhecidos em razão da intempestividade ou do manifesto descabimento, nenhum dos efeitos dos embargos de declaração será produzido, o que significa dizer, por exemplo, que eles não terão impedido o trânsito em julgado.

Logo, é imperioso diferenciar os embargos considerados protelatórios e intempestivos. Enquanto o primeiro produz os seus efeitos, apenas tendo sanções as quais foram explicitadas acima, o segundo não faz produzir os seus efeitos, não interrompendo o prazo recursal.

Lembre que o prazo para oposição dos embargos de declaração é de 5 (cinco) dias, art. 1.023, do CPC.

4 CONCLUSÃO

Diante do exposto, o presente estudo trouxe o esclarecimento de que os embargos de declaração, na lei, são considerados recursos, enquanto no campo doutrinário ainda há a discussão à respeito da sua natureza jurídica.

Outro ponto conclusivo se deu em razão da diferença entre os embargos considerados protelatórios e intempestivos, que não pode ser utilizado como forma de procrastinação provocada pela parte que o opõe judicialmente.

Sabe-se, portanto, que a matéria é de grande relevância no campo prático e teórico, oportunidade em que elogia-se o legislador pela forma de ter tratado os efeitos dos embargos considerados protelatórios, limitando em 2 (dois), não admitindo os terceiros embargos de declaração, uma vez que não era incomum ver reiterados embargos de declaração em processos judiciais.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal .13. ed. refornn. — Salvador: Ed. JusPodivm, 2016.

GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Direito processual civil esquematizado. 8. ed. – São Paulo : Saraiva, 2017.

NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Volume Único. 8. ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2016.

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